norma nº 3465/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Áltera o artigo 2º da Lei nº 3.390, de 17 de
- dezembro de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, !que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de dezembro de
-2004, aprovou Projeto de Lei nº 083/2004, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.390, de .
17 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O convênio terá vigência de 12 (doze) meses,
a partir de 01 de janeiro de 2004, com término em 31 de dezembro de
2004, podendo ser prorrogado até 28 de fevereiro de 2005, mediante o
competente Termo Aditivo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de dezembro de 2004.
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ECIDO ESRANHA
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DR. ii. O TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica