norma nº 3466/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o artigo 2º da Lei nº 3.389, de 17 de
dezembro de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, | ,
FAÇO SABER, | que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de dezembro de
2004, aprovou Projeto de Lei nº 084/2004, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.389, de
17 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os convênios terão vigência de 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2004, com término em 31 de
dezembro de 2004, podendo ser prorrogados até 28 de fevereiro de
2005, mediante os competentes Termos Aditivos”.
Arm. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA, 22 de dezembro de 2004.
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Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica