norma nº 3467/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.467, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Altera o artigo 2º da Lei nº 3.410, de 15 de
abril de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 085/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº-3.410,
“de 15 de abril dg 2004, bem como as alíneas “a”, “b” e “d”, de seu inciso |,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal. de Mococa
a repassar durante o exercício de 2004, podendo ser prorrogado para o
exercício de 2005, mediante competente termo aditivo, os seguintes valores
às entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos. do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência
Social, nos termos das Leis Municipais nº 3.389/03 e 3.391/03;
a) Associação Assistencial São Francisco “Casa
Abrigo”, modalidade de atendimento à criança: R$ 10.080,00 (dez mil e
oitenta reais), acrescido de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais)
para os meses de janeiro e fevereiro de 2005.
b) Centro Social Católico de Mococa, modalidade
atendimento à criança R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), acrescido. de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os meses de janeiro e fevereiro de 2005,
modalidade de atendimento à criança e à família: R$ 34.070,04 (trinta e quatro
mil, setenta reais e quatro centavos), modalidade atendimento à família: R$
38. 400, DO (trinta e oito mil e quatrocentos reais), acrescido de R$ 6.400,00
(seis mil e quatrocentos reais) para os mesés de j janeiro e fevereiro de 2005;
d) Lar Maria Imaculada de Mococa, modalidade de
atendimento à criança: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescido de R$
3.000,00 (três mil reais) para os meses de janeiro.e fevereiro de 2005”,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PR EITURA MUNICIPAL DE MOCOGA, 22 de dezembro de 2004.
9) NJD oc llafado
APARECIDO ESPANHA ARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Munigipal : neto daiAssessoria Jurídica
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