norma nº 4173/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE-SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.173, de 12 de janeiro de 2004
Regulamenta o artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei
Complementar nº 155, de 22 de dezembro de
2003. :
APARECIDO-ESPANHA, Prefeito. Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação da Lei Complementar nº 155,
de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º — As-microempresa- e as empresas de
pequeno porte de que trata o- parágrafo 1º do-artigo 9º da Lei
Complementar nº 155/03, deverão solicitar a opção prevista no Anexo IH,
até a data de 20 de fevereiro de 2004, inclusive.
Art, 2º “Este Decreto-entra em-vigeor na data: de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
NICIPAL DE MOCOCA, 12 DE JANEIRO DE 2004.
mA ) ameba
AREC ESPANHA: : MARCELO-TORRES-FREITAS
Prefeito Municipal Assessor Jurídico