norma nº 4174/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4,174, de 12 de janeiro de 2004
i
Altera o item V do artigo 1º do Decreto nº 3.502,
de 04 de janeiro de 1999.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O item V do artigo- 1º do Decreto hº
3.502, de 04 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V — Permissão para uso: do Mercado. ou
Transferência de Permissão:
!. área interna (por unidade)............ 0,5 UFMM
2. área externa (por unidade)........... 1,0 UFMM
O recolhimento dos preços estipulados neste
ilem deverá ser efetuado: por ocasião da
permissão ou transferência”.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua (publicação, revogando-se as disposições em contrário.
NICIPAL DE MOCOCA, 12 DE JANEIRO DE 2004.
Kibe ESPANHA -MARCELO-TORRES-FREITAS
Prefeito Municipal Assessor Jurídico