norma nº 4179/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.179, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004
Prorroga o prazo para o recolhimento do IPTU
com vencimento em fevereiro de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o atraso na confecção e distribuição
dos carnês do IPTU;
CONSIDERANDO que nem todos os carnês ainda foram
entregues ao contribuintes,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da
primeira parcela, referente ao mês de fevereiro, e da parcela única do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do exercício de 2004, para 10
de março de 2004.
Ar. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA, 06 de fevereiro de 2004.
EA
ESPANHA
nicipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica