norma nº 4180/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE:-SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.180, de 11 de fevereiro de 2004
Declara de Utilidade Pública e autoriza a
desapropriação de área de terreno urbano
localizado no Município de Mococa,
necessário para a construção de uma
escola de ensino fundamental,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o disposto na Lei Orgânica do Município, artigo
63, inciso XIV, combinado com o Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21
de junho de 1965 e 6.306, de 15 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto-
Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a desapropriação
de bens: por utilidade pública, mediante Decreto, do
Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade "de realizar a
construção de uma escola de ensino fundamentar para
melhoria da educação pública, nos termos do artigo 5º,
alínea “m”, do Decreto-Lei Federal nº3.365/41;
CONSIDERANDO a autorização existente no item
11.16, Lei Municipal nº 3.247/0t — Plano Pkurianual e
na Lei Municipal nº 3.362/03 - Orçamentária Anual do
exercicio de 2004,
DECRETA:
Agt, 1º —Ficam-declarados de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação; com: fundamento- no” artigo 5º, alínea “m”,
do Decreto-Lei Federal-nº 3.365/41, por via amigável ou judicial, duas
gleba de terras contíguas, com-2:811,60 m2 (dois-mil-oitocentos e onze
metros - quadrados e sessenta decimetros quadrados), cada uma,
localizadas no imóvel urbano-que consta pertencer ao-Sr. Antônio José
Pazotti e à sua esposa Sra. Célia Maria Campos Pazotti; necessárias-para:
a construção de uma escola de ensino fundamental, conforme descrições
abaixo: