norma nº 19/2006

Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Hg
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 019, de 7 de novembro de 2006.
ET
Dispõe sobre a rejeição do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, relativo ao TC -002802/026/02 -
Contas da Prefeitura Municipal de
Mococa - Exercício financeiro de 2002.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 6 de novembro de 2006, aprovou Projeto
de Decreto Legislativo nº.018/2006, de autoria da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, e ela promulga o seguinte:
Art.1º.- Fica rejeitado o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo ao TC-002802/026/02, que decidiu emitir
Parecer Desfavorável à aprovação das Contas do Prefeito Municipal de
Mococa, relativas ao exercício de 2002 e, em consequência, ficam aprovadas
tais contas.
Art.2º.- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data”
de sua publicação, revoga-se às disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de novembro de 2006.
My Li
ALOYSIO TALIBERTI FIL
Presidente , , A,
ELI ISTO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário