norma nº 4182/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.182, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
Prorroga os prazos para pagamentos de
parcelas das Taxas de Licença/ISS
anual do exercício de 2004,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o atraso nas entregas dos carnês das
Taxas de Licença/ISS anual do exercício de 2004,
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 15 de março de
2004 o prazo para pagamento da 12 parcela da Taxa de Licença/ISS anual
de 2004
Art. 2º - Fica prorrogado para o dia 15 de abril de 2004
O prazo para pagamento da 22 parcela da Taxa de Licença/ISS anual de
2004. :
Art. 3º - Fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2004
o prazo para pagamento da 34 parcela da Taxa de Licença/ISS anual de
2004.
Art, 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI A, 17 de fevereiro de 2004.
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RECIDO |ESPANHA
refeito Municipal
DR. RQGELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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