norma nº 4183/2004

PREFELEFURA MUNICIPAÉ DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO-PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.183, de 27 de fevereiro de 2004
Autoriza a majoração de Tarifa para Transporte-
Coletivo Urbano do Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito: Municipal de-
Mococa, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 63, item-IV e-88 da Lei
Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO-a necessidade-de-garantir-se-a
continuidade da qualidade dos serviços prestados
aos usuários do transporte coletivo urbano;
CONSIDERANDO o deyer do Poder Público de
garantir o equilíbrio da equação: econômico-
financeira dos contratos públicos, e no caso, da
permissão que vincula a empresa que-participa do-
Sistema de Transporte Coletivo Urbano;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão: do
Conselho Municipal dos Usuários de Transportes
Coletivos de Mococa, em- reunião de- 26- de
fevereiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustada a tarifa do transporte
coletivo urbano, no valor de R$ 1,40-(um-real- e quarenta centavos), a partir de
15 de março de 2004.
“Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA ICIPAL DE MOCOCA, 27 DE FEVEREIRO DE 2004.
DO ESPANHA MARCELO-TORRES- FREFFAS
Prefeito [Municipal Assessor Jurídico