norma nº 4184/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.184, DE 01 DE MARÇO DE 2004.
Prorroga os prazos para os recolhimentos do ISS
mensal ou estimado das parcelas de janeiro e
fevereiro de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o atraso na confecção e distribuição
dos carnês do ISS; ,
CONSIDERANDO que nem todos os carnês ainda foram
entregues aos contribuintes,
DECRETA:
Art, 1º - Ficam prorrogados os prazos para pagamentos da
primeira e segunda parcelas, referentes aos meses de janeiro e fevereiro do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS mensal, ou estimado,
do exercício de 2004, para 20 de março de 2004 e 31 de março de 2004,
respectivamente.
Ar. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
“publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de março de 2004.
APARECIDO ESPANHA
refeito Munitipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica