norma nº 4190/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Enero
DECRETO Nº 4.190, DE 01 DE ABRIL DE 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido a Antonio Donizeti
Modesto Moc. ME, o uso do boxe 31 (parte interna) do Mercado Municipal.
Parágrafo único — A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas
de instalação.
Art. 2º - O boxe aludido no artigo anterior será
usado exclusivamente para o ramo de Mercearia.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob pena de
revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadás as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL RE MOCOCA, 01 de abril de 2004.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica