norma nº 4136/2003

“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE-SÃO-PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.136, de 24 de julho de 2003
Fixa o valor da Tarifa Federal de Embarque no
Terminal Rodoviário Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal”
de Mococa, no uso.de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade -de fixação
“do valor -de tarifa «de «embarque federal no
Terminal Rodoviário Municipál,
CONSIDERANDO .o valor “determinado-pela
Agência Nacional -de “Transportes Terrestres,
por meio da Resolução nº 250, de 14 de julho
de 2003,
DECRETAI
Art. 1º -O-preço-da Tarifa de Embarque Federal
do Terminal Rodoviário Municipal -de -Mococa, por-passageiro, fica
fixado .em R$ 1,15 (um real e quinze centavos de real), a patir de 1º de
agosto de 2003.
Art 2º - Este-Decreto entra em vigor-na data de
sua publicação, revogando- ispósições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D Ni DE JULHO DE 2003.
Prefeito Municipal
see — cs .
Asia loT Ou it -.
MÁRGELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico