norma nº 4192/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.192, de 22 de abril de 2004
Mantém o valor da Tarifa Federal de Embarque
e fixa as demais tarifas no Terminal Rodoviário
de Mococa e suas extensões.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação dos
valores das tarifas de uso do guarda-volumes,
sanitários e banho,
DECRETA:
Art. 1º - O preço da Tarifa de Embarque Federal do
Terminal Rodoviário de Mococa e de suas extensões, por passageiro, fica
mantido em R$ 1,15 (um real e quinze centavos).
Art. 2º - Ficam fixados os seguintes preços pelas .
tarifas abaixo descritas:
I— Tarifa pelo uso de guarda-volumes durante 24 h
(vinte e quatro horas): R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos):
KH — Tarifa pelo uso do sanitário: R$ 1,13 (um real e
treze centavos):
II — Tarifa pelo banho: R$ 2,13 (dois reais e treze
centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 4.050, de 01 de agosto de 2002.
URA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE ABRIL DE 2004.
RECID SPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Assessor Jurídico
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