norma nº 4193/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.193, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
Permite a utilização de imóvel municipal que
especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
artigo 94, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Ar. 1º - Fica permitido o uso do imóvel urbano municipal
com área de 105,00 m? (cento e cinco metros quadrados), localizado à Rua Dr.
Livramento Barreto, s/nº, no Distrito Municipal de São Benedito das Areias,
pelo Senhor Trasíbulo Madureira, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade: RG 15.929.129-SSP/SP, CPF 924.954.608-44, residente à Rua
João Nicola, 633, no Distrito Municipal de São Benedito das Areias.
Art. 2º - A permissão do uso do imóvel mencionado no
artigo 1º, se faz para a finalidade exclusiva de ser utilizada como servidão de
passagem ao imóvel de propriedade de Raimundo Madureira.
Art. 3º - O prazo da permissão do uso será indeterminado
e em caráter gratuito e precário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA A, 22 de abril de 2004.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica