norma nº 4139/2003

"PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
* Gabinete do Prefeito
DECRETO.Nº 4.139, de 15 de agosto de 2003
Aprova o Regimento interno do: Conselho:
Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico,
Cultural e Artístico - COMDEPAT.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a aprovação do Regimento
do COMDEPAT, pelos Srs. Conselheiros, nos
termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 2.538,
de 24 de abril de 1995,
DECRETA:
Art. 1º - Regulamenta o Regimento do
Consslho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e
Artístico — COMDEPAT, constante no Anexo IL, que fica fazendo parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNÃC E SL) 15 DE AGOSTO DE 20083.
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CELO TORRE FREITAS
ssessor Jurídico