norma nº 4203/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.203, DE 29 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a caução de lotes de loteamento
urbano que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 13 da Lei
nº 1.479, de 19 de maio de 1983;
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado “Residencial Samambaia”, desta
Cidade de Mococa, apresenta valores equivalentes às
despesas de implantação da infra e supra-estrutura do
referido loteamento;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a caução dos lotes nºs 02, 03,
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, da Quadra 01, lotes nºs 16, 17, 18, 19 e
20 da Quadras 02, lotes nºs 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Quadra 03, lotes nºs
29,30,31,32, 33,34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48,49,
50,51, 52, 53, 54, 55 e 56 da Quadra 04 e lotes nºs 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72,
73,74. 15, 16,77, 78,19, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89,90,91,92, 93,
94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100 da Quadra 05, lotes nºs 101, 102, 103, 105, 106,
107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121,
122, 123, 124, 125, 126 e 127 da Quadra 06, lotes nºs 149, 150, 151, 152,153,
154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165 da Quadra-08 e
lotes nºs 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202
e 203 da Quadra 09, totalizando 145 (cento e quarenta é cinco) lotes, do
Loteamento denominado “Residencial Samambaia”, da Cidade de Mococa.
Art. 2º - Serão hipotecados, obrigatoriamente, por
escritura pública, a favor da Prefeitura Municipal de Mococa, os lotes do
citado loteamento, mencionados no artigo 1º, para garantia da execução da
infra e supra-estrutura de todo.o loteamento, conforme trata o artigo 13, da Lei
Municipal nº 1.479, de 19 de maio de 1983.