norma nº 4204/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.204, de 29 de junho de 2004
Regulamenta a Lei nº 3.423, de 18 de junho de
2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
esterilização de instrumentos utilizados na
confecção de tatuagens e de colocação de
piercings.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº
8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor —
estabelece que um dos direitos básicos do
consumidor é a proteção da saúde e segurança
contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de serviços;
CONSIDERANDO que a execução de
procedimentos inerentes às práticas de tatuagem
e de piercings encerra risco de exposição dos
clientes aos agentes infecciosos veiculados pelo
sangue, tais como: virus da imunodeficiência.
humana — HIV, vírus da hepatite B, vírus da
hepatite C, entre outros,
CONSIDERANDO a necessidade . de
regulamentação da Lei Municipal nº 3.423, de
18 de junho de 2004,
DECRETA:
Art. 1º - Todo estabelecimento localizado no
Município de Mococa que preste serviços de confecção de tatuagens €
colocação de piercings fica obrigado a manter em suas dependências de
trabalho, no mínimo, um autoclave em perfeito estado de funcionamento,
visando a esterilização de instrumentos utilizados na execução de tais
serviços.
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