norma nº 4206/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO-.PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.206, de 05 de julho de 2004
Fixa o valor da Tarifa Federal de Embarque,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a Resolução nº 620, de 30
de junho de 2004, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres que fixa o valor da
Tarifa Federal de Embarque,
DECRETA:
Art. 1º - O preço da Tarifa de Embarque Federal
do Terminal Rodoviário Municipal e de suas extensões, por passageiro,
fica fixado em R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REF: IPAL DE-MOCOCA, 05 DE JULHO DE 2004.
HH 21 e
ho) autocad:
ARARECIDO ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal “Assessor Jurídico