norma nº 4207/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.207, de 05 de julho de 2004
Declara de Utilidade Pública e autoriza a
desapropriação de área de terreno urbano
localizado no Município de Mococa,
necessário para a canalização do Córrego
Artesanato.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o disposto na Lei Orgânica do Município, artigo
63, inciso XIV, combinado com o Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21
de junho de 1965 e 6.306, de 15 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto-
Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a desapropriação
de bens por utilidade pública, mediante Decreto do
Prefeito Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a
canalização do Córrego Artesanato para melhoria da
salubridade pública, nos termos do artigo 5º, alínea “d”,
do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
CONSIDERANDO a autorização existente no item
07.05 da Lei Municipal nº 3.247/01, alterada pela Lei
Municipal nº 3.260/01 — Plano Plurianual e no item
07.04 da Lei Municipal nº 3.290/02 - Orçamentária
Anual do exercicio de 2003,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação, com fundamento no artigo 5º, alínea “d”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, por via amigável ou judicial, uma gleba
de terras, com 225,00 m? (duzentos e vinte e cinco metros quadrados),
localizada no imóvel urbano que consta pertencer ao Sr. José Roberto
Jorge e à sua esposa Sra. Maria Aparecida Bernardo Borges, necessária
para a canalização do Córrego Artesanato, conforme descrições abaixo: