norma nº 4208/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.208, DE 27 DE JULHO DE 2004.
APARECIDO | ESPANHA, prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suãs atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido a José Domingues,
o uso do boxe 36 do Mercado Municipal,
Parágrafo único — À permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas
de instalação.
Art. 2º - O boxe aludido no artigo anterior será
usado exclusivamente para a Atividade VIII.
asc
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece O Código Municipal de Mococa, sob pena de
revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRAI DE CA” 27 de julho de 2004.
DR. MÁRCEIL TORRE FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
E adido