norma nº 4209/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.209, DE 27 DE JULHO DE 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
A:
. Art. 1º - Fica permitido a Wolney
Gonçalves de Almeida, o uso do boxe 37 do Mercado Municipal.
Parágrafo único -— A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas
de instalação.
Art. 2º - O boxe aludido no artigo anterior será
usado exclusivamente para a Atividade VIII.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece 0 Código Municipal de Mococa, sob pena de
revogação desta permissão.
Art-d0 - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI
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DR. (in LO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica