norma nº 4210/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.210, DE 27 DE JULHO DE 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido a Orfelina Alves dos
Santos - ME, o uso do boxe 18 do.Mercado Municipal.
Parágrafo único — A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas
de instalação.
Art. 2º - O boxe aludido no artigo anterior será
usado exclusivamente para a Atividade VIII.
Art. 3º - A permissionária obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob pena de
revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D
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CA, 27 de julho de 2004.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
nave tato fu
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica