norma nº 4213/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.213, DE 18 DE AGOSTO DE 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal! de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - Fica permitido a Maria Teresa da
Silva - Mercearia “ME” o uso dos boxes 13 € 14 do Mercado Municipal,
Parágrafo único — A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas
de instalação.
Art. 2º - Os boxes aludidos no artigo anterior
serão usados exclusivamente para o ramo de Mercearia,
Art. 3º - A permissionária obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece O Código Municipal! de Mococa, sob pena de
revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data:
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC CA, 18 de agosto de 2004.
N
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
mentos:
DR.IMARCÊLO TORRES FREITAS
Chefe da assessoria Jurídica
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