norma nº 4214/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.214, DE 19 DE AGOSTO DE 2004
Autoriza a caução de lote de loteamento
urbano que especifica. ,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 13 da Lei
nº 1.479, de 19 de maio de 1983;
CONSIDERANDO que O lote abaixo descrito do
loteamento denominado “Jardim São José”, desta Cidade
de Mococa, apresenta valores equivalentes às despesas
de implantação da infra e supra-estrutura do referido
loteamento;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a caução do lote nº 04, da área
comercial localizada na Avenida Francisco José Dias Lima, totalizando 01
(um) lote, do Loteamento denominado “ Jardim São José”, da Cidade de
Mococa.
RR ai
Ast. 2º - Será hipotecado, obrigatoriamente, por escritura
pública, a favor da Prefeitura Municipal de Mococa, o lote do citado
loteamento, mencionado no artigo 1º, para garantia da execução da infra e
supra-estrutura faltante de todo o loteamento, conforme trata o artigo 13, da
Lei Municipal nº 1.479, de 19 de maio de 1983.
Parágrafo Unico — A Prefeitura Municipal de Mococa
não arcará, em nenhuma hipótese, com as despesas cartorárias, taxas,
emolumentos e tributos provenientes da efetivação da caução.