norma nº 4218/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.218, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido a Anadir Spadaro
Rosário - ME, o uso do boxe 34 (parte interna) do Mercado Municipal.
Parágrafo único — A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas
de instalação.
Art. 2º - O boxe aludido no artigo anterior será
usado exclusivamente para a Atividade II.
Art. 3º - A permissionária obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob pena de
revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA mica MOCOCA, 28 de setembro de 2004.
no) N
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
eve isso fucto
DR. RGELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica