norma nº 4222/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.222, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.
Atualiza valores dos Anexos da Lei nº 2.234, de
18 de agosto de 1992, alterada pela Lei nº 3.050, -
de Il de novembro de 1999 e pela Lei
Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de
2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições ,
Â:
Art. 1º - Os anexos da Lei nº 2.254, de 18
de agosto de 1992, alterada pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999, e
pela Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004, passam a vigorar
no mês de março de 2004 com valores constantes nos anexos do incluso
Decreto, em razão do reajuste previsto na Lei Complementar nº 159, de 25 de
fevereiro de 2004.
Art. 2º - Os valores ora fixados atendem ao
art. 48, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
! Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2004.
PREFEITURA MUNI IPAL DE MOCOGA” 19 de outubro de 2004.
o
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica