norma nº 4223/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.223, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004,
Dispondo sobre novas faixas salariais para
subvenção da cesta básica, conforme faculta o
parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.997, de
05 de setembro de 1990.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.997, de 05 de setembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta subvenção atingirá proporcionalmente as
faixas salariais, nos seguintes percentuais:
I 70% na faixa de até R$ 361,64
11 |60% na faixa de até R$ 417,10
| HI [50% na faixa de até R$ 576,91
IV | |40% na faixa de até R$ 715,82
V 30% na faixa de até R$ 769,32
VI | |20% na faixa de até R$ 1,077,06
VII [10% na faixa acima de ....c ra R$ 1.077,06”
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de março de 2004..
PREFEITURA MUNICI OCOCA, 19 de novembro de 2004.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica