norma nº 4224/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.224, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
D
E
C
R
E
T
A:
Art; 1º - Fica permitido a Maria Teresa da
Silva Mercearia - ME, o uso do boxe 15 do Mercado Municipal.
Parágrafo único — A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas
de instalação.
Art. 2º - O boxe aludido no artigo anterior será
usado exclusivamente para O raio de Mercearia,
Art. 3º - A permissionária obriga-se a obedecer
rigorosamente Ó té estabelece o Código Municipal de Mococa, sob pena dé
revogação desta permissão.
Art, 40 - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC
DR. (li O TORRE FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica