norma nº 4229/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.229, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido a Maria Aparecida
Ferreira da Silva Santos -Sorveteria ME, o uso da sata 716 (parte externa)
do Mercado Municipal.
Parágrafo úniço — A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por 'conta da permissionária as
despesas de instalação. :
Art. 2º - A sala! jaludida no artigo anterior será
usada exclusivamente para a Atividade VII.
An. 3º - A permissionária obriga-se; a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa,
sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de novembro de 2004.
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| a »
| eliod SPANHA
'Rrefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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