norma nº 4233/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.233, de 21 de dezembro de 2004.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do
Município de Mococa — UFMM, para o
exercício de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do
valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa —
UFMM, em atenção ao parágrafo único do artigo 3º da
Lei Municipal nº 2.511/94 e ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de
receitas públicas,
D
m
To)
RETA
Art. 1º - O valor de uma Unidade Fiscal do Município
de Mococa — UFMM, para o exercício de 2005, passa a corresponder
a R$ 168,07 (cento e sessenta e oito reais e sete centavos).
Ar. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI 21 de dezembro de 2004.
ARÁRECIDO ESPANHA
refeito Municipal
pousou :-
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica