norma nº 4234/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4234, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre o parcelamento e aplica o
índice de 6,70% do IPCA do IBGE sobre a
Taxa de Licença e Funcionamento e do ISS,
para o exercício de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atfibuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor
da Taxa de Licênça e Funcionamento e do ISS, em
atenção ao artigd 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que veda a renúncia de receitas públicas,
DECREIÍIA
Art. 1º - Sobre a Taxa de Licença e Funcionamento e do
ISS — Imposto Sobre Serviços, do exercício de 2005, aplicar-se-á o índice
de 6,70% (seis vírgula setenta por cento), correspondente ao. IPCA do IBGE,
referente à variação monetária do exercício de 2004.
I
An. 2º - Fica autorizado p parcelamento da Taxa de
Licença e Funcionamento e do ISS anual, em 03 (três) parcelas iguais,
mensais e sucessivas, referentes ao exercício de 2005:
a) 1º parcela: em 22 de fevereiro de 2005;
b) 22 parcela em 22 de março de 2005;
c) 3º parcela em 22 de abril de 2005.
An. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP A, 21 de dezembro de 2004.
y END PS ZA
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. Lu TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica