norma nº 4235/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Aplica o indice de 6,70% do IPCA do IBGE
sobre o IPTU, para o exercício de 2005.
t
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atfibuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor
do IPTU do Município de Mococa, atenção ao parágrafo
2º do artigo 97, do Código Tributário Municipal e ao artigo
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia
de receitas públicas,
“Art. 1º - O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do
exercício de 2005 terá como base de cálculo o valor venal do imóvel em 1º de
janeiro de 2005, aplicando-se o Índice de 6, 10% (seis virgula setenta por
cento) correspondente ao IPCA do IBGE, referente à variação monetária do
exercício de 2004. |
Art. 2º - O IPTU do exercício de 2005 será lançado em 12
(doze) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e determinados pelo
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, com os valores
expressos em Reais, com correção pelo índice de Variação denominado
IPCA do IBGE, até a data do efetivo pagamento de cada parcela.
Art. 3º - Os pagamentos serão efetuados diretamente rios
caixas da Tesouraria da Prefeitura de Mococa.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI A, 21 de dezembro de 2004.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica