norma nº 3479/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.479, DE 11 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal, através
do Departamento de Educação, a criar e
ministrar aulas de cunho religioso nas
escolas de ensino fundamental mantidas
pela Prefeitura Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de março de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 053/2004, de autoria do Vereador Luiz
Braz Mariano, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal devidamente
autorizado, através do. setor competente, a introduzir o ensino religioso nas
grades curriculares, de matrícula facultativa, nas Escolas de Ensino
Fundamental mantidas pela Municipalidade, assegurado o respeito à
diversidade cultural e religiosa praticada no Brasil, vedadas quaisquer formas
de proselitismo. ,
8 1º- VETADO
8 2º - O Departamento de Educação deverá,
preliminarmente, consultar as diferentes denominações religiosas para
definição dos conteúdos do ensino ecumênico.
Art. 2º - As Escolas Municipais disponibilizarão, ainda, às
instituições religiosas das mais diversas orientações, horário para oferta de
ensino confessional, de caráter facultativo para os alunos.
Parágrafo único — Antes da introdução do ensino religioso
confessional será assinado termo de compromisso ou convênio entre o
Departamento de Educação e a entidade ou instituição religiosa interessada,
cabendo a esta última:
| - Elaborar Projeto de atividades programadas, na forma
de trabalho voluntário;