norma nº 3368/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 3.368, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998.
Estabelece a cobrança da Taxa
de Licença e Localização e
Funcionamento para o exerci-
cio de 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o atraso na entrega dos carnês referen
tes à Taxa de Licença e Localização e Funcionamento
de 1998;
Considerando as disposições nos artigos 57 e 65 da
Lei nº 1.567/84,
Art. 1º - As parcelas devidas referentes à Taxa de
Licença e Localização e Funcionamento, cujos vencimentos datam de
20-02-1998 e 25-02-1998, poderão ser recolhidas em 05-03-1998 e
10-03-1998, respectivamente.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE FEVEREIRO DE 1998.
Jau +
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chef a Assessopia Juridicã)
ANDÔNIO CARLOS MASSARO
Diretor do Depto. de Finanças
vd