norma nº 3512/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.512, DE 22 de Janeiro de 1999.
Institui o preço público de
manutenção para utilização das
dependências do Museu de Artes
Plásticas Municipal “Quirino da
Silva”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais, €
Considerando os inúmeros pedidos para utilização
das dependências do Museu de Artes Plásticas
“Quirino da Silva”, para que sejam ministradas
aulas € cursos por professores e artistas em geral;
Considerando que tais aulas e cursos, são
remunerados regiamente pelos alunos que
frequentam os cursos e aulas;
Considerando que o custo da manutenção e
limpeza das dependências do Museu, após as aulas
ministradas, são dispendiosas, e arcadas pela
Prefeitura, sem o devido reembolso pelos usuários,
DECRETA:
Art. 1º- Fica determinado que para o uso é
utilização das dependências do Museu de Artes Plásticas Municipal “Quirino da
Silva”, para ministrar aulas e cursos particulares no local, seja recolhido
previamente na Tesouraria Municipal, o preço público de meia unidade fiscal
municipal mensal, para curso anual, e, uma unidade fiscal municipal mensal,
para oficinas e outros eventos correlatos.