norma nº 3523/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.523, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Dispondo sobre a identificação com
nome científico e popular de todos os
vegetais plantados em praças públicas do
a Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de junho de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 058/2005, de autoria do Vereador Elias
de Sisto, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Todos os vegetais tipos arbóreos plantados nas
praças públicas do Município, serão identificados com o seu nome científico e
popular.
8 1º - Os vegetais a que alude o caput do artigo 1º, serão
identificados por meio de dizeres afixados ao tronco, através de uma
c braçadeira regulável.
8 2º - Os dizeres das placas indicativas a que se refere o
parágrafo 1º desta Lei, serão impressos em material plástico ou latonado,
em tamanho tal que sejam visíveis a meia distância.
Art. 2º - As despesas com execução desta Lei, serão
custeadas por patrocinadores, sendo-lhes facultado a inscrição de seus
nomes, nas placas indicativas.
O
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário,
CA, 06 de julho de 2005.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munlcipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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