norma nº 4537/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mocoça — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.537, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de
janeiro de 2016, aprovou Projeto de Lei nº 001/2016,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de
dezembro de 1995, para a execução de programas de assistência às crianças
e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
| — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 320.700,00 (trezentos e vinte mil e setecentos reais);
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LEI Nº 4.537, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Il — Instituto Educacional e Profissionalizante de
Mococa: R$ 21.040,00 (vinte e um mil e quarenta reais);
Il — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
78.000,00 (setenta e oito mil reais);
IV — Lar Maria Imaculada de Mococa: R$ 108.000,00
(cento e oito mil reais);
V — Projeto Social Providência Santíssima: R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);
Vi — Centro de Voluntariado de Mococa: R$
108.000,00 (cento e oito mil reais);
VII — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa: R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais);
Vil — Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal de Ensino Básico e Profissionalizante Professor José Barreto Coelho:
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IX — Associação São Francisco: R$ 57.500,00
(cinquenta e sete mil e quinhentos reais);
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LEINº 4.537, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
X — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia/Casa
de Acolhimento Bethânia: R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos
reais);
XI — Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisa do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2016, com término em 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JANEIRO DE 2016.
a.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal