norma nº 3547/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Mococa para o período de 2006
a 2009.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de
outubro de 2005, aprovou Projeto de Lei nº 091/2005,
! € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Mococa para o
período de 2006 a 2009, - constituído pelos anexos constantes dessa Lei,
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
-exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no
Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que
o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Ar. 3º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o
período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder
Executivo, desde que indique os recursos necessários para tanto.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de outubro de 2005.
hefe da Assessoria Jurídica