norma nº 3548/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
| LEI Nº 3.548, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
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gn IEtMÁ MIA MULÍTA GAMÉNORR,
Altera a Lei nº 3.484, de 18 de abril de 2005
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, mediante à
transparência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
- APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
|; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
" em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de
outubro de 2005, aprovou Projeto de Lei nº 097/2005,
- e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Art. 1º- O inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.484, de 18 de
abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: |
“V — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$ 7.218,50
(sete mil, duzentos. e dezoito reais e cinquenta centavos), referente ao
“Projeto Beija-Flor — Cursos Profissionalizantes de Turismo e Hospitalidade” e,
R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao “Projeto Beija-Flor — Floricultura,
Fruticultura e Horticultura”.
Ar. 2º - O artigo 2º da Lei nº 3.484, de 18 de abril de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os convênios terão vigência de 09 (nove) meses,
a: partir de 01 de abril de 2005, com término em 31 de dezembro de 2005,
com exceção do convênio a ser celebrado com a entidade Sociedade Cristã
Francisco de Assis, referente ao “Projeto Beija-Flor — Floricultura, Fruticultura
e Horticultura”, cuja vigência será de 03 (três) meses, com início em 01 de
outubro de 2005”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. É
MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de outubro de 2005.
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APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal . Chefe da Assessoria Jurídica