norma nº 3561/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.561, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 111/2005, e eu sanciono e
promulgo-a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo . Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a
- transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social.
s Art. 2º - Os Convênios terão vigência de até 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2006, com término em 31 de dezembro de
2006.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI | , 06 de dezembro de 2005.
APARECIDO Aa
Prefeito Municipal
fon leoutstrut
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica