norma nº 3562/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.562, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
novembro de 2005, aprovou Projeto de Lei nº
112/2005, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
. transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a
execução de programas de assistência às crianças e aos adolescentes no
Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de até 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2006, com término em 31 de dezembro
de 2006.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível. ,
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA MOCOCA, 06 de dezembro de 2005.
IN)
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica