norma nº 3563/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.563, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Mococa -
APAE,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 113/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
* Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção da entidade.
Ar. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção
dos serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes
portadores de deficiências assistidos pela entidade.
| — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), repassados
mensalmente, a partir de novembro de 2005, com valor mensal de R$
5.000,00 (cinco mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il — O repasse da verba mencionada no item | se dará no
mês subsegiente aos serviços prestados, até o último dia útil de cada mês,
pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
V — A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.