norma nº 2743/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.743, DE 21 DE JANEIRO DE 1997,
Concede remissão de débitos inscritos em
Dívida Ativa do exercício de 1992.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, : em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de ja-
neiro de 1997, aprovou Projeto de tei nº 145/96,e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto-
rizado a conceder anistia e remissão de todos os débitos inscritos em
Divida Ativa, do exercício de 1992, em valores de até R$ 15,00 (quin-
ze reais), independente de requerimentos dos devedores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JANEIRO DE 1997.
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DR. WALT UZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica