norma nº 4539/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.539, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo
ao Contrato 00138.0.06, firmado com a União ao
amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de
agosto de 2001, e suas edições anteriores, para
alteração das condições nele estabelecidas, nos
termos da Lei Complementar nº 148, de 25 de
novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº
8.616, de 29 de dezembro de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de janeiro de 2016,
aprovou Projeto de Lei nº 004/2016, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo
aditivo ao Contrato 00138.0.06, firmado com a União, ao amparo da Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos
termos da Lei Municipal nº 3.087, de 26 de abril de 2000.
Art. 2º - O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado
observando-se os termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº
148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.616, de 29
de dezembro de 2015, para alteração das condições do contrato aditado.
Art. 3º - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos, inclusive a remuneração a que o agente financeiro da União fará
jus pelos serviços prestados e demais despesas do contrato 00.138.0.06 e seus
Aditivos, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta corrente
mantida em sua agência, indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários para
cumprimento das obrigações, nos prazos contratualmente estipulados.
E (é
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.539, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere o Caput deste
artigo, nos termos do 81º, do Art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das
obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e seus aditivos, as
receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159 inciso |, alínea “b” e
parágrafo 3º, nos termos do 84º do Art. 167 da Constituição Federal, e Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Parágrafo único - No caso de os recursos do Município, a
que se refere o caput, não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e transferir,
imediatamente, os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e liquidação da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Ar. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos ao contrato 00138.0.06 a que se refere o Artigo
primeiro.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de janeiro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal