norma nº 2745/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.745, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.
revoga Lei que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de fevereiro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 068/96 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei
nº 2.108, de 14 de junho de 1991, que doou área para SAMBOT INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, na Zona de Predominância Industrial II.
Art. 2º - A área mencionada na referida Lei retro
cede automaticamente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data le
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE FEVEREIRO DE 1997.
DR. WALT OUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DANNI
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica