norma nº 3616/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.616, DE 27 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 064/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e
Lazer, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores,
visando o recebimento de recursos financeiros para a obra de iluminação
do Campo Municipal de Futebol “José Roberto Costi”.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 dejunho de 2006.
A yu
APARECIDO/ESPANHA
Prefeito Wunioipal