norma nº 3635/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.635, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Cria o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA
CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS
DROGAS”, em todas as Escolas Públicas de Ensino
Fundamental e Médio da Rede Municipal! de Ensino
de-Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº 056/2006, de autoria do Vereador Luiz Braz
Mariano, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “Programa de Educação Específica
contra os males do Fumo, do Álcool e das Drogas”, em todas as Escolas
Municipais de Ensino Fundamental e Médio da cidade de Mococa, visando
prevenir que as crianças e adolescentes se tomem fumantes, viciados na
ingestão de álcool e/ou consumidores de drogas, tendo em vista os efeitos
deletérios que todos esses vícios tem sobre o organismo humano, além do
prejuízo social deles decorrentes.
8 1º - Os discentes assistirão três palestras por semestre,
sendo uma palestra para cada tema, com duração de dois tempos normais de
aula padrão. Em cada palestra serão enfatizados, respectivamente, em
linguagem clara e acessível, todos os aspectos do fumo, do álcool e das
drogas, danosos à saúde do ser humano.
$ 2º - O palestrante dividirfá o tempo de aula em duas
sessões, sendo que a primeira será expositiva, com a apresentação opcional de
slides e/ou transparências, além de quaisquer outros métodos ou recursos
audiovisuais, que ajudarão a formar, nos discentes, uma idéia aproximada da
realidade da agressão fisiopatológica do cigarro, do álcool e das drogas ao
organismo humano. A segunda parte constará de uma sessão em que os
estudantes farão perguntas e o conferencista apresentará as respostas, visando
esclarecer possíveis dúvidas que tenham surgido, e a enriquecer a exposição
prévia com mais exemplos.
$ 3º - Poderão participar, como convidados, os pais e/ou
outros familiares, para maior participação e integração da comunidade ao
programa ora proposto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
| LEI Nº 3.635, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
| Art. 2º - Os conferencistas serão preferencialmente, médicos
| da Rede Municipal, ou mesmo médicos não ligados aos Serviço Público, porém
' de notório saber, que queiram, .sem nenhum ônus para o Município, participar
: desse programa educativo, bem. como, outras pessoas de notório saber.
Parágrafo único - Os conferencistas deverão ser
convidados pela Direção da Escola, com período de antecedência mínima de
dois meses.
Art. 3º - Ficará a critério da Direção da Escola .a marcação
de datas e horários dessas palestras, bem como a possivel unificação de
algumas turmas, ou até de todo corpo discente da Escola, na medida em que
O existam, para tanto, locais disponiveis para cessão dentro do próprio
estabelecimento.
| Art. 4º - O Executivo regulamentará a matéria, 60 (sessenta)
dias após a publicação da Lei, .podendo o Departamento de Saúde do Município
| ficar responsável de fornecer, ao Departamento de Educação no .Município,
uma lista dos médicos selecionados para tal fim, dentro dos .quadros do Serviço
o Médico Municipal.
Parágrafo. único - O médico do Serviço Municipal, cujo nome
conste na lista previamente fornecida .pelo Departamento Municipal. de Saúde,
que for convidado pela Direção .de uma .escola para proferir palestra dentro do
“Programa de Educação Específica contra-os males do Fumo, -do Álcool -e-das
Drogas”, poderá ser dispensado do ponto ou do plantão, em face do relevante
serviço público prestado. '
o
Ant. 5º - As despesas decorrentes da .aplicação desta Lei
$ correrão por conta das dotações orçamentárias -próprias, suplementadas .se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Ç PREFEITURA MUNICIPAL DE M q 08 de agosto de 2006.
MON.
APARECIDO SPANHA
Prefeito Municipal