norma nº 3649/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.649, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia, para repasse de verbas provenientes do
Ministério da Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de outubro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 090/2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste no repasse de valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal para a implementação
das oficinas de geração de renda da Oficina Terapêutica de Saúde Mental,
conforme Portaria Ministerial 1169/GM de julho de 2005.
Il - O valor total anual estimado do repasse corresponde a R$
10.000,00 (dez mil reais), provenientes do Ministério da Saúde do Governo
Federal.
Ml - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada,
de acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 03 (três) meses,
contados a partir de 01 de outubro de 2006 até 31 de dezembro de 2006,
somente podendo ser aditado mediante Lei autorizativa.
V- O controle e a fiscalização da execução do convênio ficará
sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa.
VI - À entidade conveniada deverá restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento,
nas seguintes hipóteses:
(
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.649, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
a) Inexecução do objeto do convênio;
b) Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da
estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| - Transferir os recursos financeiros mediante O repasse dos
valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada;
H - Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à entidade conveniada;
HI - Assinalar prazo para que a entidade conveniada adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da
retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV - Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as eventuais
iregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| - Executar o objeto do convênio;
Il - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados;
HI - Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados
pelo Município na consecução do objeto do convênio, especificamente na
implementação das oficinas de geração de renda da Oficina Terapêutica de
Saúde Mental de Mococa, nos termos da Portaria Ministerial nº 1169/GM, do
Ministério da Saúde, de julho de 2005.
IV - Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos
valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo relatório de
cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
—
E
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.649, DE 11 DE OUTUBRO DE 2008.
a) Relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Municipio;
b) Cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados,
quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V - Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os
registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle interno e externo e
do Conselho Municipal de Saúde, de forma a garantir o acesso às informações
da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos.
VI - Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal de
Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Ar. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de outubro de 2006.
APARECIDO ESHÂNHA
Prefeito Municipal
|
!
1