norma nº 3518/1999

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.518, DE 17 de fevereiro de 1999.
Autoriza o levantamento de hipoteca
de lotes de terrenos no Loteamento
“Jardim André de Lima”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Ficam liberados os lotes dados em
hipoteca, constantes da escritura pública lavrada pelo 1º Cartório de Notas desta
Comarca, prenotada junto à matricula M-15.230, fls. 70, do livro 2-A-2 do
Cartório de Imóveis desta Comarca, do “Jardim José André de Lima”, em
virtude da conclusão da infra e supra-estruturas a cargo do loteador, com
exceção do lote nº 10 da quadra B, que deverá permanecer hipotecado a esta
Prefeitura.
Art.2º — Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE FEVEREIRO DE 1999.
DR. WALTER DÊ SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica